Contrato do LaudoMovel

Para usar o LaudoMovel e os serviços disponibilizados neste site, você deverá aceitar os termos da licença divulgada abaixo. Nele explicitamos os valores para pagamento e informações importantes sobre privacidade, dentre outros pontos.

Bem-vindo ao LaudoMovel! Ao baixar, instalar ou usar o software do LaudoMovel ou qualquer de suas partes, você aceita os seguintes termos e condições (os "Termos e Condições"). O Software do LaudoMovel, e qualquer de suas partes, são mencionados neste documento como o "Software". Ao aceitar estes Termos e Condições, você declara que tem 18 anos de idade ou mais e que está apto(a) a entrar em um acordo legalmente vinculatório. Se você é uma entidade empresarial, também declara que está devidamente autorizada a realizar transações comerciais no país ou nos países em que você trabalha e que os seus funcionários, encarregados, representantes e outros agentes que têm acesso ao Serviço estão devidamente autorizados a acessar o Serviço e a vincular você legalmente a estes Termos de Serviço.

1. USO DO SOFTWARE

O LaudoMovel lhe concede uma licença pessoal, mundial, isenta de royalties, intransferível e não exclusiva para usar o código objeto do Software do LaudoMovel. O único propósito desta licença é o de permitir que você use e usufrua o benefício dos Serviços oferecidos pelo LaudoMovel, dentro do que é permitido nestes Termos e Condições. No que diz respeito ao código-fonte do Software, você não pode (e não pode dar permissão a nenhuma outra pessoa para) copiá-lo, modificá-lo, criar um trabalho derivado dele, reverter a sua engenharia, descompilá-lo ou tentar extraí-lo por qualquer outro meio, a menos que isso seja expressamente permitido ou exigido por lei, ou a menos que você tenha sido especificamente autorizado(a) por escrito pelo LaudoMovel para realizar essas ações. A menos que o LaudoMovel tenha concedido a você uma permissão por escrito para fazê-lo, você não pode ceder (ou conceder uma sublicença de) seus direitos de utilização do Software, ou transferir de qualquer outra forma nenhuma parte de seus direitos de utilização do Software. Você não pode usar o Software do LaudoMovel de nenhum modo que possa danificar, desativar, sobrecarregar ou inutilizar os serviços do LaudoMovel, nem pode usar o Software de nenhum modo que possa interferir no uso e no desfrute dos serviços do LaudoMovel por parte de terceiros.

OS RECURSOS DO LAUDOMOVEL SÃO OFERECIDOS A VOCÊ GRATUITAMENTE POR UM PERÍODO DE AVALIAÇÃO LIMITADO DE 30 DIAS. PARA PODER CONTINUAR A USAR OS RECURSOS DEPOIS QUE O PERÍODO DE AVALIAÇÃO TERMINAR, VOCÊ PRECISARÁ PAGAR A TAXA DE UTILIZAÇÃO MENSAL, CORRESPONDENTE AO VALOR MÁXIMO DE 1,15% (UM VIRGULA QUINZE PORCENTO) DOS VALORES PREVISTOS PARA O SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DE BENS - A301 - DOS LAUDOS EXPORTADOS NO PERÍODO CORRESPONDENTE DO PRIMEIRO AO ÚLTIMO DIA DO MES. UM LAUDO É EXPORTADO QUANDO SE CLICA NO BOTÃO 'GERAR LAUDO', A PARTIR DO SITE, PARA ENTREGA NA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. A FORMA DE PAGAMENTO DESTA TAXA SERÁ ATRAVÉS DE TRANSFERENCIA BANCÁRIA PARA UMA CONTA DA CAIXA, CONFORME INDICADO NA PÁGINA MINHA CONTA, QUE SURGIRÁ APÓS O USUÁRIO ENTRAR NO SITE. ALÉM DISSO, SERÁ COBRADO UMA TAXA MENSAL NO VALOR DE R$ 3,00 POR CADA AVALIADOR DA EMPRESA, SEMPRE QUE FOR EMITIDO PELO MENOS UM LAUDO NO MES. O PAGAMENTO DEVERÁ SER FEITO SEMPRE ENTRE OS DIAS 1 E 5 DO MES SEGUINTE AO QUE O LAUDO FOI SINCRONIZADO. EM CASO DE NÃO PAGAMENTO, SUA CONTA SERÁ BLOQUEADA A PARTIR DO DIA 6.

2. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A proteção da privacidade dos usuários é muito importante para o LaudoMovel. Como uma condição para fazer o download do Software e usá-lo, você deve aceitar os termos da Política de Privacidade do LaudoMovel que estão no site http://www.laudomovel.com.br/, os quais podem ser eventualmente atualizados sem prévio aviso. As informações coletadas pelo LaudoMovel, decorrentes do uso que você fizer do Software, podem ser armazenadas e processadas nos Brasil ou em qualquer outro país no qual o LaudoMovel ou seus agentes mantenham instalações. De acordo com isso, ao usar o Software você estará consentindo qualquer transferência de tais informações para fora do seu país. Você reconhece e aceita que o LaudoMovel pode acessar, preservar e revelar as informações de sua conta caso isso seja exigido pela lei ou em uma crença de boa fé de que a conservação ou revelação de tal acesso é razoavelmente necessária para: (a) satisfazer qualquer lei, regulamento, processo judicial ou requerimento governamental aplicável, (b) exigir o cumprimento destes Termos e Condições, inclusive a investigação de possíveis violações aqui mencionadas, (c) detectar, prevenir ou corrigir, de qualquer outra forma, a fraude, os problemas técnicos ou de segurança (inclusive, sem limitação, a filtragem de spam), (d) responder às solicitações de suporte do usuário ou (e) proteger os direitos, a propriedade ou a segurança do LaudoMovel, de seus usuários e do público. O LaudoMovel não será responsável ou processado por exercer ou deixar de exercer os direitos contemplados nestes Termos e Condições.

AO SINCRONIZAR LAUDOS DO COMPUTADOR COM WINDOWS OU APARELHO MÓVEL PARA A NUVEM, VOCÊ ESTARÁ ALIMENTANDO UMA BASE DE DADOS DE LAUDOS. ATRAVÉS DA PESQUISA NA BASE DE LAUDOS DISPONÍVEL NO SITE, PARTE DESSES DADOS SERÃO DISPONIBILIZADOS PARA TERCEIROS. PORÉM, EM HIPÓTESE NENHUMA SERÁ FORNECIDO DADOS QUE PERMITAM IDENTIFICAR A TERCEIROS QUE VOCÊ FOI O RESPONSÁVEL POR CRIAR O LAUDO.

3. DIREITOS PROPRIETÁRIOS

Você reconhece (a) que o Software contém informações proprietárias e confidenciais que estão protegidas pela lei de propriedade intelectual aplicável e por outras leis e (b) que o LaudoMovel possui todos os direitos, titularidade e interesse em e para com o Software e o software fornecido por meio do Software, ou juntamente com ele, incluindo, sem limitação, todos os Direitos de Propriedade Intelectual sobre esse e além desse. "Direitos de Propriedade Intelectual" constitui todo e qualquer direito existente em qualquer momento sob uma lei de patente, lei de direitos autorais ou lei de segredo industrial, lei de marca registrada, lei de concorrência desleal, bem como todos e quaisquer outros direitos proprietários, e todas e quaisquer aplicações, renovações, extensões e restaurações mencionadas, agora ou posteriormente, que estejam em pleno vigor no mundo inteiro. Você concorda em não realizar nenhuma das seguintes ações nem permitir que nenhuma outra parte o faça: (i) copiar, vender, licenciar, distribuir, transferir, modificar, adaptar, traduzir, preparar trabalhos derivados de, descompilar, reverter a engenharia, desmontar ou tentar de qualquer outra forma derivar o código-fonte do Software, a menos que isso lhe seja permitido de outra forma, (ii) tomar qualquer atitude para burlar ou provocar a falha das regras de uso do conteúdo fornecidas, implementadas ou cujo cumprimento seja exigido por qualquer funcionalidade (incluindo, sem limitação, a funcionalidade de gestão de direitos digitais) contida no Software, (iii) usar o Software para acessar, copiar, transferir, transcodificar ou retransmitir conteúdo que viole qualquer lei ou qualquer direito de terceiros, ou (iv) remover, obscurecer ou alterar os avisos de direitos autorais, marcas registradas ou outros avisos de direitos proprietários do LaudoMovel afixados a ou contidos dentro ou acessados juntamente com ou por meio do Software.

4. ATUALIZAÇÕES AUTOMÁTICAS

O Software pode comunicar-se com os servidores do LaudoMovel eventualmente para verificar a disponibilidade de atualizações para o Software, tais como correção de erros, emendas, funções aprimoradas, plug-ins que faltam e novas versões (coletivamente denominadas "Atualizações"). Ao instalar o Software, você concorda em solicitar e receber Atualizações automaticamente.

5. CONFORMIDADE COM AS LEIS

Você concorda em estar em conformidade com todas as leis e regulamentos locais relacionados com o download, com a instalação e/ou com o uso do Software.

6. RESCISÃO

Você pode rescindir estes Termos e Condições em qualquer momento excluindo de forma permanente o Software em sua totalidade. Os seus direitos serão rescindidos de forma automática e imediata sem aviso por parte do LaudoMovel se você falhar em cumprir qualquer cláusula destes Termos e Condições. Em tal caso, você deve excluir imediatamente o Software.

7. PERMANÊNCIA EM VIGOR

As cláusulas das Seções 3, 5, 9, 10, 11, 12, 13 e 14 permanecerão em vigor após qualquer rescisão ou expiração destes Termos e Condições.

8. INDENIZAÇÃO

Você concorda em isentar de responsabilidade e indenizar o LaudoMovel e seus subsidiários, afiliados, representantes, agentes e funcionários de e contra qualquer ação judicial, processo ou litígio provocado por ou de qualquer outra forma relacionado com o seu uso do Software ou a violação por sua parte destes Termos e Condições, incluindo qualquer responsabilidade ou despesa decorrente de todas as ações judiciais, perdas, danos, processos, julgamentos, custos de pleitos e honorários de advogados, de todo tipo e natureza. Em tal caso, o LaudoMovel enviará a você um aviso por escrito sobre tal ação judicial, processo ou litígio.

9. ISENÇÃO DE GARANTIAS

VOCÊ ENTENDE E ACEITA EXPRESSAMENTE QUE:

a) O RISCO DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO QUE VOCÊ FIZER DO SOFTWARE É DE SUA INTEIRA RESPONSABILIDADE. O SOFTWARE É FORNECIDO "TAL COMO ESTÁ" E SEM GARANTIAS DE NENHUM TIPO. ATÉ O LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELA LEI, O LAUDOMOVEL SE EXIME EXPRESSAMENTE DE TODAS AS GARANTIAS E CONDIÇÕES DE QUALQUER TIPO, SEJAM EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUSIVE, MAS NÃO LIMITADAS ÀS GARANTIAS E CONDIÇÕES IMPLÍCITAS DE MERCANTILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM PROPÓSITO PARTICULAR E NÃO-INFRAÇÃO.

b) O LAUDOMOVEL NÃO OFERECE NENHUMA GARANTIA (I) DE QUE O SOFTWARE ATENDERÁ AS SUAS NECESSIDADES, (II) DE QUE O SOFTWARE NÃO CONTERÁ ERROS OU PROBLEMAS TÉCNICOS, (III) RELACIONADA COM À SEGURANÇA, CONFIABILIDADE, ATEMPORALIDADE OU DESEMPENHO DO SOFTWARE E (IV) DE QUE QUAISQUER ERROS DO SOFTWARE SERÃO CORRIGIDOS.

c) QUALQUER CONTEÚDO OU MATERIAL BAIXADO OU OBTIDO DE QUALQUER OUTRA FORMA POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE É FEITO A SEU PRÓPRIO CRITÉRIO E RISCO E VOCÊ SERÁ O(A) ÚNICO(A) RESPONSÁVEL POR QUALQUER DANO AO SISTEMA DO SEU COMPUTADOR OU A OUTROS DISPOSITIVOS OU PELA PERDA DE DADOS DECORRENTE DO DOWNLOAD DE TAL CONTEÚDO OU MATERIAL.

d) NENHUM CONSELHO OU INFORMAÇÃO QUER SEJA DADO ORALMENTE OU POR ESCRITO, FORNECIDO A VOCÊ PELO LAUDOMOVEL OU POR QUAISQUER TERCEIROS OU POR MEIO DO SOFTWARE PODERÁ CRIAR QUALQUER GARANTIA QUE NÃO ESTEJA EXPRESSAMENTE CONTEMPLADA NESTES TERMOS E CONDIÇÕES.

10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

VOCÊ ENTENDE E ACEITA EXPRESSAMENTE QUE O LAUDOMOVEL NÃO PODERÁ SER RESPONSABILIZADO POR VOCÊ DE QUAISQUER DANOS DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQÜENCIAIS OU EXEMPLARES, INCLUINDO, MAS NÃO LIMITADOS AOS DANOS PROVOCADOS POR PERDA DE LUCROS, REPUTAÇÃO, UTILIZAÇÃO, DADOS OU OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS (MESMO QUE O LAUDOMOVEL TENHA SIDO AVISADO DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS) DECORRENTES: (I) DO USO OU DA INABILIDADE PARA USAR O SOFTWARE; (II) DA INABILIDADE PARA USAR O SOFTWARE PARA ACESSAR CONTEÚDOS OU DADOS; (III) DO CUSTO DE OBTENÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS SUBSTITUTOS; (IV) DO ACESSO NÃO-AUTORIZADO OU DA ALTERAÇÃO DE SUAS TRANSMISSÕES OU DADOS; OU (V) DE QUALQUER OUTRA SITUAÇÃO RELACIONADA COM O SOFTWARE. AS LIMITAÇÕES MENCIONADAS ANTERIORMENTE SERÃO APLICADAS INDEPENDENTEMENTE DA FALHA DO PROPÓSITO ESSENCIAL DE QUALQUER RECURSO E NO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO POR LEI.

11. EXCLUSÕES E LIMITAÇÕES

NENHUMA PARTE DESTE ACORDO SE DESTINA A EXCLUIR OU LIMITAR NENHUMA CONDIÇÃO, GARANTIA, DIREITO OU RESPONSABILIDADE QUE NÃO POSSA SER EXCLUÍDA OU LIMITADA LEGALMENTE. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO DE CERTAS GARANTIAS OU CONDIÇÕES OU A LIMITAÇÃO OU EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE POR PERDA OU DANO PROVOCADO POR NEGLIGÊNCIA, QUEBRA DE CONTRATO OU VIOLAÇÃO DOS TERMOS IMPLÍCITOS OU POR DANOS INCIDENTAIS OU CONSEQÜENCIAIS. DESTA FORMA, SOMENTE AS LIMITAÇÕES DAS SEÇÕES 9 E 10 ACIMA, AS QUAIS SÃO LEGAIS EM SUA JURISDIÇÃO, SERÃO APLICADAS A VOCÊ E A RESPONSABILIDADE DO LAUDOMOVEL SERÁ LIMITADA AO MÁXIMO PERMITIDO PELA LEI.

12. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENEFICIÁRIOS

Você aceita que, com exceção dos casos expressamente contemplados nestes Termos e Condições, não haverá nenhum outro beneficiário destes Termos e Condições.

13. OS SERVIÇOS DO LAUDOMOVEL E OS PRODUTOS E SERVIÇOS DE TERCEIROS

Uma parte do Software do LaudoMovel está projetada para ser usada juntamente com a pesquisa do LaudoMovel e com outros serviços. Desta forma, se isso for aplicável, o seu uso de tal Software do LaudoMovel também está definido pelos Termos de Serviço do LaudoMovel, disponíveis em http://www.laudomovel.com.br/

14. CLÁUSULAS DIVERSAS

a) Integralidade do Acordo. Estes Termos e Condições constituem a integralidade do acordo entre você e o LaudoMovel com relação ao Software e regem o seu uso do Software, prevalecendo sobre quaisquer acordos anteriores ou contemporâneos entre você e o LaudoMovel no tocante ao Software.

b) Escolha da Legislação e do Tribunal. Estes Termos e Condições e a relação entre você e o LaudoMovel serão regidos pela legislação do Rio de Janeiro, sem levar em consideração o seu conflito de cláusulas legais. Você e o LaudoMovel concordam em se submeter à jurisdição pessoal e exclusiva dos tribunais localizados dentro da comarca de Rio de Janeiro - RJ.

c) Renúncia e Indivisibilidade dos Termos. A falha por parte do LaudoMovel de exercer ou cumprir qualquer direito ou cláusula destes Termos e Condições não constituirá uma renúncia a tal direito ou cláusula. Se qualquer cláusula destes Termos e Condições for considerada inválida por um tribunal ou jurisdição competente, independentemente disso as partes concordam em que o tribunal deve tentar tornar efetivas as intenções das partes contempladas na cláusula, e as outras cláusulas destes Termos e Condições permanecerão em pleno vigor.

d) Estatuto de Limitações. Você aceita que, independentemente de qualquer estatuto ou lei que afirme o contrário, qualquer processo ou ação judicial relacionada com o Software ou com o seu uso ou com estes Termos e Condições será arquivado depois de decorrido um (1) ano do início deste processo ou ação judicial ou prescreverá para sempre.

e) Títulos. Os títulos das seções destes Termos e Condições são apenas para facilitar a leitura e não têm nenhum valor legal ou contratual.